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Leys e prouisoes que elRey dom Sebastiã nosso senhor fez depois que começou a gouernar
Leys e prouisoes que elRey dom Sebastiã nosso senhor fez depois que começou a gouernar
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Frãcisco Correa |
Língua | Português |
Data de publicação | 1570 |
País | Portugal |
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[Decreto ordenando que nenhum Bacharel possa exercer jurisdição Cível ou de Crime, sem ter a certidã...
[Decreto ordenando que nenhum Bacharel possa exercer jurisdição Cível ou de Crime, sem ter a certidã...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 1763] |
País | Portugal |
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[Alvará com força de Lei dando Regimento aos novos Auditores para exercerem as funções de Juízes Rel...
[Alvará com força de Lei dando Regimento aos novos Auditores para exercerem as funções de Juízes Rel...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | Officina de Miguel Rodrigues |
Língua | Português |
Data de publicação | 1763] |
País | Portugal |
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[Alvará de Lei proibindo o uso de uniformes militares aos que o não forem, de 20 de Outubro de 1763]
[Alvará de Lei proibindo o uso de uniformes militares aos que o não forem, de 20 de Outubro de 1763]
Autor | Portugal |
Nome do Editor | foi impresso na Officina de Miguel Rodrigues |
Língua | Português |
Data de publicação | [1763] |
País | Portugal |
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[Alvará de Lei sobre o processo e execução pronta de roubos e assassinos, de 20 de Outubro de 1763]
[Alvará de Lei sobre o processo e execução pronta de roubos e assassinos, de 20 de Outubro de 1763]
Autor | Portugal |
Nome do Editor | impresso na officina de Miguel Rodrigues |
Língua | Português |
Data de publicação | [1763] |
País | Portugal |
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[Alvará regulando a expedição de passaportes e seus emolumentos , de 13 de Agosto de 1760]
[Alvará regulando a expedição de passaportes e seus emolumentos , de 13 de Agosto de 1760]
Autor | Portugal |
Nome do Editor | reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues |
Língua | Português |
Data de publicação | 1760] |
País | Portugal |
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[Alvará com força de Lei regulando os emolumentos dos Ministros e Oficiais nos processos ordenados p...
[Alvará com força de Lei regulando os emolumentos dos Ministros e Oficiais nos processos ordenados p...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 1760] |
País | Portugal |
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Constituição de 1822
Constituição de 1822
Autor | Portugal |
Nome do Editor | Na Typ. Maigrense |
Língua | Português |
Data de publicação | 1823 |
País | Portugal |
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Ley das seruentias dos officios
Ley das seruentias dos officios
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 30 de Novembro de 1558] |
País | Portugal |
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Ordenaçam sobre os caualos & armas
Ordenaçam sobre os caualos & armas
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 7 de Agosto de 1549] |
País | Portugal |
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Ley de que modo se hão de fazer as moedas de prata
Ley de que modo se hão de fazer as moedas de prata
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 27 de Junho de 1558] |
País | Portugal |
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Ley das espadas mais de marca
Ley das espadas mais de marca
Autor | Portugal |
Nome do Editor | por Ioannes Blauio de Colonia |
Língua | Português |
Data de publicação | [3 de Agosto de 1557] |
País | Portugal |
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Ley dos Corregedores
Ley dos Corregedores
Autor | Portugal |
Nome do Editor | por Ioanñes Blauio |
Língua | Português |
Data de publicação | [13 de Setembro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley sobre a socessão dos morgados & be[n]s vinculados. Dos morgados dos filhos
Ley sobre a socessão dos morgados & be[n]s vinculados. Dos morgados dos filhos
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioam Aluarez |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 15 de Setembro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley que nos morgados & bee[n]s vinculados soceda o parente mais chegado ao vltimo possuydor quando o...
Ley que nos morgados & bee[n]s vinculados soceda o parente mais chegado ao vltimo possuydor quando o...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioam Aluarez |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 15 de Setembro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley que manda deuasar das pessoas que teueren ajuntamento carnal com suas parentas e affiis cõ que e...
Ley que manda deuasar das pessoas que teueren ajuntamento carnal com suas parentas e affiis cõ que e...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | em casa de Luiz Rodriguez |
Língua | Português |
Data de publicação | 26 Julho 1540 |
País | Portugal |
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Ley sobre as deuassas q[ue] se ham d[e] tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos...
Ley sobre as deuassas q[ue] se ham d[e] tirar & mais diligencias que se ham de fazer assi acerca dos...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 5 Dezembro de 1549] |
País | Portugal |
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Ley das sisas que se hão de pagar das mercadorias que se leuam pera fora do Reyno
Ley das sisas que se hão de pagar das mercadorias que se leuam pera fora do Reyno
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 3 de Agosto de 1563] |
País | Portugal |
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Ordenação da ordem do juyzo
Ordenação da ordem do juyzo
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioam Aluarez |
Língua | Português |
Data de publicação | [5 de Julho de 1526] |
País | Portugal |
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Ley que a moeda douro se dee e receba per peso e da valia e peso della: e da maneyra em que ha de co...
Ley que a moeda douro se dee e receba per peso e da valia e peso della: e da maneyra em que ha de co...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 2 Janeiro de 1560] |
País | Portugal |
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Ley sobre a caça das perdizes, lebres & coelhos & sobre a pescaria do pexe, dos rios da agoa doce & ...
Ley sobre a caça das perdizes, lebres & coelhos & sobre a pescaria do pexe, dos rios da agoa doce & ...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n.] |
Língua | Português |
Data de publicação | 7 Ianeyro 1561 |
País | Portugal |
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Ley que os tesoureyros, almoxarifes & recebedores, nam cobrem conhecimentos das partes a que fizerem...
Ley que os tesoureyros, almoxarifes & recebedores, nam cobrem conhecimentos das partes a que fizerem...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 25 de Abril de 1558] |
País | Portugal |
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Ley das sospeyções
Ley das sospeyções
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 24 de Março de 1558] |
País | Portugal |
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Ley dos mercadores & tratantes
Ley dos mercadores & tratantes
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 11 de Maio de 1554] |
País | Portugal |
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[Lei da passagem dos gados para fora destes reinos]
[Lei da passagem dos gados para fora destes reinos]
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | post. 17 Julho de 1564] |
País | Portugal |
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Casos que el Rey nosso senhor cõmete aos seus desembargadores do paço
Casos que el Rey nosso senhor cõmete aos seus desembargadores do paço
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 15 de Junho de 1549] |
País | Portugal |
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Aluará sobre certas cousas que tocam à fazenda del Rey nosso senhor
Aluará sobre certas cousas que tocam à fazenda del Rey nosso senhor
Autor | Portugal |
Nome do Editor | em casa de Ioannes Blauio |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 9 Março de 1561] |
País | Portugal |
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Ley pera tirar dinheyro fora do Reyno
Ley pera tirar dinheyro fora do Reyno
Autor | Portugal |
Nome do Editor | por Ioannes Blauio de Colonia |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 19 de Outubro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menores
Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menores
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 23 de Agosto de 1564] |
País | Portugal |
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Ley das dilações, & execuções
Ley das dilações, & execuções
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 30 Novembro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley sobre a execução sem apellação nem agrauo atee contia de quatro marcos de prata
Ley sobre a execução sem apellação nem agrauo atee contia de quatro marcos de prata
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 23 de Setembro de 1559] |
País | Portugal |
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Ley de apellações de casos ciueis
Ley de apellações de casos ciueis
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 15 de Fevereiro de 1559] |
País | Portugal |
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Ley sobre a taxa das carnes
Ley sobre a taxa das carnes
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 4 de Setembro de 1559] |
País | Portugal |
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Aluara sobre os fisicos
Aluara sobre os fisicos
Autor | Portugal |
Nome do Editor | em casa de Ioannes Blauio |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 7 de Julho de 1561] |
País | Portugal |
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Ordenaçam pera os estudantes da vniversidade de Coimbra sobre os criados, bestas, & trajos, & outras...
Ordenaçam pera os estudantes da vniversidade de Coimbra sobre os criados, bestas, & trajos, & outras...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioam Aluerez empressor del Rey |
Língua | Português |
Data de publicação | 24 de Janeiro de 1539 |
País | Portugal |
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Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pão
Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pão
Autor | Portugal |
Nome do Editor | Ioão Alurez [sic] |
Língua | Português |
Data de publicação | 25 Setembro 1562 |
País | Portugal |
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Ley dos rendeyros
Ley dos rendeyros
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioannes Blauio |
Língua | Português |
Data de publicação | 1557 |
País | Portugal |
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Ley dos arcabuzes
Ley dos arcabuzes
Autor | Portugal |
Nome do Editor | por Joannes Blauio de Colonia |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 3 de Agosto de 1557] |
País | Portugal |
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Ordenacam sobre se nam lançarem as egoas a asnos, & sobre ho capar dos sindeyros
Ordenacam sobre se nam lançarem as egoas a asnos, & sobre ho capar dos sindeyros
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioão Aluarez |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 7 de Agosto de 1549] |
País | Portugal |
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Ley dos regatães
Ley dos regatães
Autor | Portugal |
Nome do Editor | por Ioanñes Blauio |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 9 de Agosto de 1557] |
País | Portugal |
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Ley dos tesoureyros & almoxarifes
Ley dos tesoureyros & almoxarifes
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 23 de Setembro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley dos Barragueyros, & amancebados, assi ecclesiasticos, como seculares
Ley dos Barragueyros, & amancebados, assi ecclesiasticos, como seculares
Autor | Portugal |
Nome do Editor | Manuel João |
Língua | Português |
Data de publicação | 24 de Nouembro de 1564] |
País | Portugal |
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Ley sobre os vestidos de seda & feytios delles e das pessoas que os podem trazer
Ley sobre os vestidos de seda & feytios delles e das pessoas que os podem trazer
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n.] |
Língua | Português |
Data de publicação | [depois de 25 de Junho de 1560] |
País | Portugal |
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Ley dos artigos acomullatiuos
Ley dos artigos acomullatiuos
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | 24 de Março de 1558] |
País | Portugal |
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Ley sobre as execuções que passados os dez dias se tire a cousa de poder do condenado dando fiança o...
Ley sobre as execuções que passados os dez dias se tire a cousa de poder do condenado dando fiança o...
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 30 de Novembro de 1557] |
País | Portugal |
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[Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados
[Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 13 de Janeiro de 1539] |
País | Portugal |
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Ordenacam sobre os lobos
Ordenacam sobre os lobos
Autor | Portugal |
Nome do Editor | per Ioão Aluarez |
Língua | Português |
Data de publicação | [7 de Agosto de 1549] |
País | Portugal |
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Ley sobre os reales de prata
Ley sobre os reales de prata
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 27 de Junho de 1558] |
País | Portugal |
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Ley das minas
Ley das minas
Autor | Portugal |
Nome do Editor | por Ioanñes Blauio |
Língua | Português |
Data de publicação | [17 de Dezembro de 1557] |
País | Portugal |
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Ley que nenhu[m]a pessoa compre pão pera o tornar a vender
Ley que nenhu[m]a pessoa compre pão pera o tornar a vender
Autor | Portugal |
Nome do Editor | s.n. |
Língua | Português |
Data de publicação | depois de 18 de Agosto de 1558] |
País | Portugal |